TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Contratada
Luiz Sérgio Galleti 19446271894, inscrita no CNPJ nº 26.724.543/0001-45, que utiliza os nomes fantasia Studio Galleti e Galleti Academy.
Contratante
Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro, compra, matrícula ou assinatura na plataforma, doravante denominada ALUNO, CLIENTE ou CONTRATANTE.
Objeto
Prestação de serviços educacionais livres e de atualização/qualificação profissional, ofertados na modalidade online, conforme condições da oferta vigente.
Leis de referência
Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet, sem exclusão de outras normas aplicáveis.
- Aceitação
Ao realizar cadastro, matrícula, compra ou assinatura, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade vigente.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a oferta comercial específica do curso, formação, mentoria, assinatura ou plano contratado.
- Objeto e natureza dos cursos
A CONTRATADA oferece cursos livres, treinamentos, mentorias, materiais digitais, trilhas de aprendizagem e outros conteúdos educacionais online.
Salvo indicação expressa em contrário na página de oferta, os cursos não constituem graduação, pós-graduação, curso técnico regulamentado nem substituem formação oficialmente reconhecida pelo MEC.
- Informações do curso e da oferta
Antes da contratação, o CONTRATANTE deve verificar a página de venda, a descrição do curso, carga horária, formato, recursos incluídos, pré-requisitos técnicos, prazo de acesso, eventuais bônus e regras específicas da oferta.
Em caso de divergência entre estes Termos e a oferta específica, prevalecerá a condição mais favorável ao consumidor, observado o caso concreto e a legislação aplicável.
- Acesso à plataforma e prazo de uso
O acesso aos cursos e materiais será liberado após a confirmação do pagamento, de acordo com o meio de pagamento escolhido e com os prazos operacionais do processador de pagamentos.
O prazo de acesso será aquele expressamente informado na oferta do produto ou do plano contratado.
Encerrado o prazo de acesso, a continuidade dependerá de nova contratação, renovação ou manutenção de assinatura ativa, conforme a modalidade adquirida.
- Formato dos conteúdos
Os cursos poderão ser disponibilizados em videoaulas, aulas em slides narrados, textos, apostilas, planilhas, modelos, quizzes, fóruns, encontros ao vivo, gravações ou outros formatos informados na oferta.
Salvo previsão expressa, o conteúdo é disponibilizado para uso dentro da plataforma, sem transferência de propriedade intelectual ao aluno.
- Cadastro e segurança da conta
O CONTRATANTE é responsável por fornecer dados corretos, completos e atualizados no cadastro.
A guarda do login e da senha é de responsabilidade do usuário, que deve adotar medidas razoáveis para evitar uso indevido de sua conta.
A CONTRATADA poderá suspender preventivamente acessos em caso de indícios de fraude, compartilhamento indevido de conta, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma, assegurada apuração razoável do caso.
- Pagamentos
As formas de pagamento disponíveis serão informadas no momento da compra e poderão incluir cartão de crédito, Pix e outros meios disponibilizados pelo processador de pagamento.
Parcelamentos, regras de aprovação, estorno, contestação e processamento também podem depender das políticas da instituição financeira ou do intermediador de pagamento, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.
- Liberação do acesso
Em pagamentos por cartão de crédito ou Pix, a liberação geralmente ocorre após a confirmação eletrônica do pagamento.
Quando houver meio de pagamento com compensação posterior, o acesso será liberado após a compensação identificada pelo sistema ou pelo processador.
- Certificados
Quando houver previsão de certificado na oferta, sua emissão estará condicionada aos critérios informados para o curso, como conclusão de aulas, avaliação final, presença em atividade ao vivo ou outros requisitos previamente divulgados.
O certificado digital, quando disponibilizado, será emitido com base nos dados cadastrais informados pelo aluno, motivo pelo qual é essencial manter o cadastro correto e atualizado.
Os cursos livres podem compor currículo e atualização profissional, mas a aceitação do certificado por terceiros depende dos critérios da instituição ou do processo seletivo correspondente.
- Suporte e atendimento
O suporte administrativo inclui, em regra, dúvidas sobre acesso, cadastro, pagamento e uso da plataforma.
Suporte pedagógico, tutoria, correção individual, mentoria, grupos, encontros ao vivo ou atendimento por WhatsApp somente serão prestados quando isso constar expressamente na oferta do produto contratado.
- Direito de arrependimento e cancelamento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O pedido poderá ser realizado pelos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA, e o reembolso observará o meio de pagamento utilizado e os prazos operacionais do processador ou da instituição financeira.
Após o prazo legal de arrependimento, cancelamentos, desistências e renovações seguirão as condições da oferta contratada, sem prejuízo dos direitos indisponíveis previstos em lei.
- Chargeback, fraude e inadimplência
Se houver estorno, chargeback, contestação procedente, fraude comprovada ou ausência de liquidação do pagamento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso aos conteúdos vinculados à compra até a regularização.
Havendo cancelamento efetivo da compra com devolução do valor, os acessos, bônus e certificados vinculados à contratação cancelada poderão ser invalidados, na medida compatível com a natureza do produto e da restituição efetuada.
- Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo videoaulas, slides, textos, apostilas, marcas, layouts, arquivos, modelos, imagens e materiais de apoio, é protegido pela legislação aplicável.
É vedado reproduzir, distribuir, gravar, revender, sublicenciar, disponibilizar publicamente, compartilhar acesso ou utilizar comercialmente o conteúdo sem autorização expressa da CONTRATADA.
O uso indevido poderá ensejar medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
- Promoções, bônus e condições comerciais
Promoções, descontos, cupons, bônus e condições especiais poderão ser oferecidos por prazo determinado e segundo regras específicas divulgadas na campanha correspondente.
Salvo informação expressa em contrário, cupons e promoções não são cumulativos.
Alterações de preço poderão ocorrer para novas compras, renovações ou novas turmas, sem efeito retroativo sobre contratos já perfeitos, salvo hipóteses de renovação ou assinatura com previsão contratual específica.
- Requisitos técnicos
Para uso adequado da plataforma, recomenda-se conexão estável com a internet e dispositivo compatível com os requisitos técnicos mínimos indicados no site ou no ambiente do curso.
A CONTRATADA não responde por falhas exclusivamente atribuíveis ao equipamento do usuário, à sua conexão, ao provedor de internet ou a software de terceiros, sem prejuízo das obrigações legais que lhe forem aplicáveis.
- Disponibilidade da plataforma e limitação de responsabilidade
A CONTRATADA buscará manter a plataforma em funcionamento, mas poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou eventos alheios ao controle razoável da empresa.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por hipótese em que a limitação seja vedada por lei.
Ficam afastadas cláusulas que impliquem renúncia prévia a direitos indisponíveis do consumidor ou exoneração total de responsabilidade em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
- Alteração, descontinuação ou substituição de conteúdo
A CONTRATADA poderá atualizar, corrigir, reorganizar ou aprimorar conteúdos pedagógicos e recursos da plataforma.
Se, por motivo jurídico, regulatório, técnico ou de licenciamento, determinado curso precisar ser retirado do catálogo antes do fim do prazo de acesso contratado, a CONTRATADA deverá adotar solução razoável e proporcional, como substituição por conteúdo equivalente, crédito interno, prorrogação de acesso ou reembolso proporcional, conforme o caso concreto e a legislação aplicável.
- Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma observará a Política de Privacidade e Segurança da CONTRATADA e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.
- Comunicação entre as partes
As comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações da plataforma, área do aluno, WhatsApp ou outros canais oficiais divulgados pela CONTRATADA.
É responsabilidade do CONTRATANTE manter seus meios de contato atualizados.
- Foro e resolução de conflitos
Sempre que a legislação consumerista for aplicável, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, sem prejuízo de solução consensual prévia pelos canais de atendimento.
Nos casos em que a legislação permitir eleição válida de foro, as partes poderão adotar a Comarca de São Caetano do Sul/SP.
- Disposições finais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará novação ou renúncia de direito.
Caso qualquer cláusula seja considerada nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão válidas, na máxima extensão permitida pela lei.
Esta versão entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou comerciais.